a) julgamento, nos crimes de responsabilidade, do Presidente da República(14) Nota do Autor e dos presidentes de estado pelo Supremo Tribunal Federal;

b) tomada de contas da gestão financeira do Presidente da República pelo Tribunal de Contas Federal(15) Nota do Autor e dos presidentes de estados pelos Tribunais de Contas Estaduais;

c) nos casos de intervenção nos estados, autorização dada pelo Conselho Nacional;

d) nomeação dos membros da magistratura, inclusive dos membros do Supremo Tribunal Federal, pelo Conselho Nacional, mediante lista organizada pelo Supremo Tribunal;

e) nomeação dos membros do Tribunal de Contas Federal pelo Conselho Nacional, mediante lista organizada pelo próprio Tribunal de Contas;

f) constituição do estatuto dos funcionários e obrigação dos concursos, para provimento de cargos públicos;(16) Nota do Autor

g) voto secreto facultativo, a requerimento de qualquer deputado, na Câmara Federal ou nas Assembleias Estaduais, todas as vezes que, na matéria a ser votada, tiver qualquer interesse o presidente da República ou do estado;

h) incapacidade, por dez anos, para qualquer cargo público, de eleição ou de nomeação, dos ex-presidentes da República e dos ex-presidentes