de estado, cuja gestão financeira não for aprovada pelo Tribunal de Contas competente, e cuja responsabilidade por crime funcional for declarada, por sentença, pelo Supremo Tribunal Federal, em processo regular, movido, ou ex-officio, ou por provocação do Conselho Nacional, ou por ação popular.

O Presidente da República será eleito por um corpo de eleitores(17) Nota do Autor formado do Presidente da República e seus Ministros de Estado, membros da Câmara Federal, do Conselho Nacional, do Supremo Tribunal e dos Tribunais Regionais, dos Tribunais de Contas Federais e Estaduais, dos Presidentes de Estado e seus Secretários de Estado e dos membros das Assembleias Legislativas Estaduais.

Propondo este eleitorado para escolha do chefe da Nação, não tenho outro pensamento senão confiar esta escolha a cidadãos em quem presumo a posse de uma soma de informações e conhecimentos que os torna aptos para julgarem do valor e da idoneidade dos homens públicos mais eminentes do país. Esta pequena minoria eleitoral, pela posição e cargos que ocupa, parece-me representar, na verdade, mais do que as maiorias inconscientes do interior e das cidades, a vontade e o julgamento da Nação.