Aí estão os Regimentos pelos quais, ou com os quais, eram investidos os antigos governadores gerais; aí estão as Cartas Régias que doavam as capitanias e confirmavam as sesmarias; as Provisões e os Alvarás. Deviam estar neles as manifestações positivas do governo da metrópole pela sorte da agricultura colonial.

Somente mais tarde, no Regimento de 1548, quando as capitanias haviam geralmente fracassado, e Thomé de Souza veio para o Brasil como governador geral, foi que se positivou a condição de cultivar a terra para obter as sesmarias, ou, de acordo com o Livro I delas, serem mantidas as anteriormente doadas: — "O governador as fará demarcar; e logo que estiver de assento, dá-las-á de sesmaria a quem as quiser, nunca maior porção que aquela que a cada um for possível aproveitar, sob a condição de virem os sesmeiros residir na Bahia, de não alienarem as terras durante os três primeiros anos...".

E mais: — "O governador guardará todavia as concessões anteriores, contanto que os respectivos sesmeiros, que serão imediatamente avisados nos lugares onde se acharem, venham para a Bahia no primeiro navio, a fim de aproveitá-las nos termos supramencionados, sob pena de se darem a outros."

Sente-se que a Coroa já se apercebeu a essa data de que a distribuição das terras sem a obrigação de as cultivar determinaria por bem dizer a consumpção da colônia, a anulação de meio século da conquista. Antes, mandava que se dessem as terras a quaisquer pessoas, contanto que fossem cristãos. Agora, duas medidas salutares constam do Regimento de 17 de dezembro:

— a doação de pequenos lotes,

— a obrigação do sesmeiro de residir neles e de aproveitá-los na lavoura.

Os sesmeiros não se preocupavam com o desenvolvimento de seus quinhões, e muitos deles nem vinham tomar posse das sesmarias. O Regimento investia o Governador geral do poder de obrigá-los a residir na capitania ou de lhes tirar as terras para passá-las a outrem, que as desenvolvesse.