pelo Governo Imperial e passará a presidir a província.

II - A dívida nacional é paga pelo Governo Imperial, devendo apresentar-se ao Barão a relação dos créditos para ele entregar à pessoa ou pessoas para isto nomeadas, a importância a que montar dita dívida.

III - Os oficiais republicanos que por nosso comandante em chefe forem indicados, passarão a pertencer ao Exército do Brasil no mesmo posto, e os que quiserem suas demissões ou não quiserem pertencer ao Exército não serão obrigados a servir, tanto em Guarda Nacional como em 1ª Linha.

IV - São livres, e como tais reconhecidos, todos os cativos que serviram na República.

V - As causas civis, não tendo nulidades escandalosas, serão válidas, bem como todas as licenças e dispensas eclesiásticas.

VI - É garantida a segurança individual, e de propriedade, em toda a sua plenitude.

VII - Tendo o Barão de organizar um Corpo de Linha, receberá para ele todos os oficiais dos republicanos, sempre que assim voluntariamente queiram.

VIII - Nossos prisioneiros de guerra serão logo soltos, e aqueles que estão fora da província serão reconduzidos a ela.

IX - Não serão reconhecidos em suas patentes os nossos Generais; porém gozam das imunidades dos demais cidadãos designados.

X - O Governo Imperial vai tratar definitivamente da linha divisória com o Estado Oriental.