XI - Os soldados da República, pelos respectivos comandantes relacionados, ficam isentos de recrutamento de 1ª Linha.

XII - Oficiais e soldados que pertenceram ao Exército Imperial, e se apresentaram ao nosso serviço, serão plenamente garantidos como os demais republicanos.

DIA 28: - Definitivamente deliberado, enfim, o tratado da pacificação da província, David Canabarro, General comandante em chefe do Exército farroupilha, diante das forças que mandou formar, leu a seguinte patriótica proclamação que, em seguida, fez distribuir por todos os recantos da província:

"Concidadãos! - Competentemente autorizado pelo magistrado civil a quem obedecíamos, e na qualidade de comandante em chefe, concordando com a unânime vontade de todos os oficiais da força de meu comando, vos declaro que a guerra civil que há mais de nove anos devasta este belo país está acabada. A cadeia de sucessos por que passam todas as revoluções tem transviado o fim político a que nos dirigíamos, e hoje a continuação de uma guerra tal seria o ultimatum da destruição e do aniquilamento da nossa terra. Um poder estranho ameaça a integridade do Império, e tão estólida ousadia jamais deixaria de ecoar nos corações brasileiros. O Rio Grande não será o teatro de suas iniquidades, e nós partilharemos a glória de sacrificar os ressentimentos criados no furor dos partidos ao bem geral do Brasil. - Concidadãos! Ao desprender-me do grau que me havia confiado o poder que dirigia a revolução, cumpre-me assegurar-vos que podeis volver tranquilos ao seio de vossas famílias. Vossa segurança individual e vossa propriedade está garantida pela palavra sagrada do Monarca, e o apreço de vossas virtudes