O intendente Câmara; Manuel Ferreira da Câmara Bittencourt e Sá, Intendente Geral das Minas e dos Diamantes (1764-1835)

Julho - 26 - Alvará sobre o estanco da pólvora, e promoção do fabrico do salitre.

Agosto - 16 - Alvará declarando que em Minas só deveria haver um único fabricante de pólvora, na forma ordenada pela C. R. de 13 de maio (de 1808).

Setembro - 1 - Alvará sobre a circulação da moeda de ouro, prata, e cobre em todas as capitanias; proibindo a circulação do ouro em pó como moeda.

20 - Alvará minorando o castigo dos escravos achados com instrumentos de minerar na Demarcação Diamantina.

Outubro - 12 - Alvará criando um Banco Nacional na Côrte do Rio de Janeiro, e dando-lhe estatutos.

12 - Alvará para circularem na província de Minas os pêsos espanhóis, depois de marcados; sobre o trôco do ouro em pó.

Novembro - 5 - Regulamento provisional para o trôco do ouro em pó em Minas Gerais.

24 - C. R. sobre a fábrica de ferro de Luiz de Sousa Ferreira.

Dezembro - 23 - Alvará isentando de recrutamento os condutores de gados.

1809 - Janeiro - 18 - Alvará recomendando a isenção do recrutamento tanto para os condutores de gados, e gêneros, como para os agricultores e mineiros.

Abril - 7 - Alvará declarando não se dever compelir à proprietária de uma mina de ferro para vender, ou associar-se, salvo quando não houvesse outra.

28 - Alvará isentando de direitos as matérias primeiras, que servirem de base às manufaturas nacionais: providenciando a favor das fábricas e navegação nacional.

1810 - Janeiro - 13 - Alvará declarando que no recrutamento não se devia aterrar os povos, e antes ter contemplação, com os empregados na cultura, mineração, e comércio de víveres.

16 - Aviso relativo à fabrica de pólvora estabelecida na capitania, para fornecer aquêle artigo à mesma capitania e à de Goiás.

Outubro - 4 - Alvará para que nos recrutamentos não sofressem a agricultura, a mineração, e a indústria. Vol. 2º.

O intendente Câmara; Manuel Ferreira da Câmara Bittencourt e Sá, Intendente Geral das Minas e dos Diamantes (1764-1835) - Página 561 - Thumb Visualização
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