Responderei agora às perguntas com que o Snr. Mac-Donell encerrou a sua nota.

A primeira é se o governo imperial reconhece a validade do contrato que fez com os Snrs. Waring Brothers em 23 de abril de 1885.

Antes de eu receber a nota e em cumprimento do que declarei na mencionada conferência particular, resolveu o governo solicitar crédito para pagamento da reclamação, confiando que esta seria favoravelmente decidida pelo poder legislativo, senão por justiça, por equidade em consequência da boa fé do contratante e da convicção em que estava o ministro que assinou o contrato de rescisão, de não haver excedido as faculdades concedidas ao governo pelo artigo 18 da lei de 3 de setembro de 1884, que autorizou a mesma rescisão. Isto é o que interessa ao caso e não o juízo do atual gabinete sobre o ato anterior.

A segunda pergunta é esta: se o governo reconhece o contrato, porque adia a sua execução, e se não reconhece, que valor pode o governo britânico, ou qualquer outra pessoa que contrate com o governo brasileiro, dar à assinatura posta em ato público por um ministro do Império em virtude da sua capacidade oficial.

O governo adia porque uma resolução legislativa anulou o ajuste, e, seja ela boa ou má, não lhe é lícito contrariar ou iludir a sua execução. Ao representante de um governo absoluto esta razão poderia parecer estranha; não assim ao do governo de um país livre, onde há separação de poderes (e responsabilidade de ministros) que procedem contra leis claras.

O valor da assinatura de um ministro de Estado é o que lhe deve dar o homem avisado e prudente, a quem, antes de assinar qualquer contrato, cumpre examinar se a outra parte tem faculdade para obrigar-se ao que promete. E por meu turno, pergunto: haveria um inglês que subscrevesse