Problemas de política objetiva

criado é iníquo, excessivo ou antieconômico;

c) ainda um controle de oportunidade, também exercido pelos Tribunais de Contas dos estados, pela faculdade de autorizar ou não os empréstimos internos dos estados e dos municípios.(5) Nota do Autor Os empréstimos externos destes e daqueles, como os da União, serão autorizados pelo Conselho Nacional, mediante parecer do Tribunal de Contas Federal.

O meu pensamento é de que o controle financeiro da União sobre os estados não deve ir além da autorização para os empréstimos externos, deixando a fiscalização dos orçamentos dos estados aos seus próprios Tribunais de Contas, assegurados em todas as suas condições de independência. Os membros dos Tribunais de Contas estaduais serão escolhidos pelo Presidente do estado, pelo Presidente do Tribunal de Contas e pelo Presidente do Conselho Consultivo Estadual, reunidos em comissão.

VI

Confesso que não tenho o culto do Parlamento. Não julgo que ele seja a expressão mais legítima da opinião e da vontade do povo, porque reconheço, em nossa sociedade, outras fontes de opinião, tão autorizadas quanto ele; nem também o julgo que deva ser o centro do sistema constitucional.

Problemas de política objetiva - Página 289 - Thumb Visualização
Formato
Texto
Marcadores da Obra