Entretanto, acho que é preciso atender ao sentimento das massas populares e das elites, que ainda continuam a considerá-lo a expressão simbólica da liberdade política. Proponho, por isso:

a) que se conserve a Câmara Federal, mais ou menos com as atribuições que tem hoje; extinguindo-se, porém, o Senado, cujas funções passam a ser preenchidas, ou pela Câmara Federal, ou pelo Conselho Nacional;

b) que seja proibida a reeleição de deputados federais, estendendo-se esta proibição aos deputados estaduais;

c) que se estabeleça na Constituição prescrições, reguladas por lei ordinária, sobre as incompatibilidades entre os que exercem cargos de eleição ou de nomeação, de maneira a coibir o revezamento dos postos eletivos e os males do nepotismo;

d) que a fixação dos subsídios, quanto aos membros da Câmara Federal, seja da competência do Conselho Nacional, mediante proposta da Câmara Federal e, quanto aos membros das Assembleias Estaduais, da competência dos Tribunais de Contas Estaduais, mediante proposta das Assembleias.

VII

Considerando a justiça uma função eminentemente nacional, julgo que a dualidade da magistratura