funcionário policial um funcionário administrativo como qualquer outro e, como tal, julgo que devemos assegurá-lo nas garantias do seu estatuto.

XII

Confesso que não tenho preferência por nenhum sistema eleitoral determinado; mas propugnaria pela adoção das seguintes medidas:

a) intervenção soberana da magistratura(21) Nota do Autor em todas as fases do processo eleitoral;

b) legislação eleitoral única, de caráter federal;(22) Nota do Autor

c) censo alto como critério de capacidade eleitoral do cidadão nas eleições para presidente de estado, deputados estaduais e federais; reservando o sufrágio generalizado às eleições para formação dos conselhos municipais;

d) distinção entre a capacidade de eleger (jus suffragii) e a capacidade de ser eleito (jus honorum) estabelecendo para estas condições mais rigorosas de cultura e idoneidade moral.

Não tenho nenhuma confiança nos processos da democracia direta em nosso país; não aceito, pois, nem a iniciativa, nem o referendo;(23) Nota do Autor mas não me oporia a que se estabelecesse a revogação dos mandatos para os representantes do Poder Legislativo, embora não o admitindo para os representantes do Poder Executivo, que só poderão