XVI

É preciso realizar — e a nossa realidade o está impondo de uma maneira imperativa — uma remodelação no sistema tributário da União, claramente absurdo, no sentido de uma melhor distribuição das rendas entre os estados e a União, de modo a facultar a esta os meios orçamentários bastantes para atender as graves obrigações que a nova Constituição lhe irá atribuir. Para esta remodelação, seria aconselhável fosse nomeada uma comissão de técnicos, que, calculando as despesas da União com os novos serviços, possa provê-la com fontes tributárias capazes de assegurar-lhe uma receita correspondente a esses encargos.

Dada a variabilidade de rendimento das diversas fontes tributárias segundo as contínuas transformações de estrutura econômica do país, penso que a distribuição dos impostos entre a União e os estados deveria ser, antes, matéria, não de prescrição constitucional, mas de legislação ordinária, feita embora com os cuidados de um largo inquérito, realizado por comissões de técnicos e com a colaboração obrigatória dos Tribunais de Contas, Federal e Estaduais e com a aprovação final do Conselho Nacional.