Procurei abolir a pena capital, tendo-se encarregado o Visconde de Ouro Preto de apresentar às Câmaras um projeto para a abolição legal da mesma pena.

Pacientemente compulsava todos os processos para a comutação da pena última: quando não encontrava base para isso, guardava-os, sendo a incerteza já uma pena gravíssima para os réus.

Muito me esforcei pela liberdade das eleições e, como medida provisória, pugnei pela representação obrigada do terço, preferindo a representação uninominal de círculos bem divididos; pois o sistema, ainda por ora impraticável, deve ser o da maioria de todos os votantes de uma nação.

Conselho de Estado, organizado o mais possível como o da França, reformando-se a Constituição, para que pudesse haver direito administrativo contencioso.

Provimento de 1.° lugar da magistratura por concurso perante tribunal judiciário para formar lista dos mais habilitados, onde o governo pudesse escolher; concurso também para os lugares de administração; categorias de presidências para que se preparassem os que deviam regê-las, conforme a importância de cada uma.