Junho, 1 - Proclamação aos Brasileiros. 2 - Fala de S.A.R., aos Procuradores das Províncias. Requerimento dos Procuradores das Províncias, e Ministros de Estado, pedindo a convocação de Côrtes no Brasil. Juramento dos Procuradores, e Ministros de Estado. 3 - Decreto convocando a Assembléia Geral Constituinte, e Legislativa do Brasil. 15 - Carta régia ao Brigadeiro Ignacio Luiz Madeira para se recolher a Portugal com a sua tropa. 19 - Instruções para a eleição dos Deputados. 21 - Portaria para serem os empregos, e postos ocupados por pessoas afetas à causa do Brasil. Portaria sobre o mesmo objeto. 26 - Portaria sobre convocação de Procuradores Gerais, eleitos, etc. etc.

Vol. 4º - 1823:

Outubro, 20 - Carta de Lei, revogando o decreto de 16 de fevereiro de 1822, que criou o Conselho dos Procuradores das Províncias.

Novembro, 12 - Decreto dissolvendo a Assembléia Geral Constituinte, e Legislativa. 13 - Decreto criando o Conselho de Estado. 1826 - Janeiro, 22 - Decreto nomeando os Senadores do Império.

COLEÇÃO DAS LEIS DO BRASIL

Rio de Janeiro. Imprensa Nacional, 1892. Reimpressa por Joaquim Isidoro Simões.

Alvará de 19 de abril de 1808 - Permite o livre estabelecimento de fábricas e manufaturas no Estado do Brasil.

Alvará de 28 de julho de 1808. - Cria o Erário Régio e o Conselho da Fazenda.

Alvará de 23 de agosto de 1808. - Cria o Tribunal da Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábrica e Navegação.

Decreto de 5 de setembro de 1808. - Estabelece no Real Erário a diretoria e administração da extração diamantina.

Carta Régia de 24 de novembro de 1808. - Concede a Luiz de, Sousa Menezes privilégio para organizar uma companhia encarregada da mineração do ferro na capitania de Minas Gerais.