Os colonos e sua gente, - filhos, agregados e escravos, - obrigavam-se a servir com os capitães e governadores, em caso de guerra, e comprometiam-se a pagar ao alcaide-mor das vilas e povoações todos os foros, direitos e tributos que se pagavam no reino e senhorios, segundo as Ordenações, sendo que, "por fazer mercê aos colonos ou moradores e ao capitão, comprometia-se el-rei a não consentir em que houvesse, em tempo algum, na capitania, direitos de sisa, nem de saboarias, nem tributos de sal, nem outro algum além dos que se consignavam no foral". Assegurava-se-lhes, por outro lado: a posse das sesmarias, sem outro ônus, além do pagamento do dízimo; a isenção de quaisquer tributos que não constassem da carta de doação e do foral; a liberdade de exportação dos produtos do Brasil para terras de Portugal, onde pagariam somente a sisa; a franquia de direitos para os artigos importados do reino, excetuados os trazidos por navios estrangeiros, que pagariam o dízimo da entrada; a liberdade de comércio entre os moradores das diversas capitanias e privilégios sobre comerciantes estrangeiros; enfim, a justiça, as condições civis e políticas garantidas pelas leis e costumes da metrópole, com as limitações indispensáveis à situação das capitanias.

Como se vê, "acima dos capitães-governadores estava, de certo, o rei, naqueles poderes de