APÊNDICE I

Informação dirigida pela Camara ao Exmo. Bispo Capellão Mor do Rio de Janro. do imp. pr. esta prova, de S. Paulo.

Cidadão Legislador - A Camara Municipal da Cidade de S. Paulo, tendo em vistas a prosperidade do Brasil, e em particular a do seo Municipio, se apressa, em observancia do art. 63 da Lei do 1.° de 8bro de 1828, a lembrar-vos a urgente necessidade de instituir-se, e organizar-se quanto antes Guardas Nacionaes q. defendendo o systhema jurado, a ffiancem nossa liberdade, e nos livrem de convulsões politicas, que possão comprometter nossa segurança, e bem ser.

A Constituição do Imperio reconhecendo, q. ninguem merecia mais a confiança da Nação, do que a massa dos cidadãos, vistos q., estes necessariate. offerecem por garantia de suas virtudes civicas, sua vidas, fortunas, e outros direitos preciosos, chamou-os pelo art. 145 a pegar em armas sempre que inimigos internos ou externos ameaçarem a existencia da Patria: falta todavia uma Lei regulamentar q. organise esta força, q. assigne o meio d'ella ter chefes, os pontos de sua reunião, e o regulamento q. deva observar; providencias alias essenciaes pa. se não sacrificarem em alguá conjunctura nossos concidadãos por alguá falta de ordem, e unidade.

Vosso zelo pelas liberdades Patrias, vossos serviços prestados ao Brasil são bem conhecidos, Cidadão Legislador; seria pois ocioso indicar-vos a necessidade de estabelecerem-se as Guardas Nacionaes em um pé tal, q. jamais projetão a tyrania, nem a anarchia, qr., sejão independentes do Governo, que tenhão por chefes homens protegidos pela opinião publica, e nomeados por uma confiança geral de seos concidadãos: Vós tendes nas Guardas Nacionaes Francesas actualmente, e sobre tudos no vosso patriotismo, e saber o modello, e recursos bem proprios pa. fazer mais este serviço import. á vossa Patria, e vos tornardes ainda mais credor da gratidão d'esta.

A Camara Municipal da Cidade de S. Paulo se limita pois a exigir de Vós, q. transmittindo o q. fica exposto Deputados por digo ao conhecimento dos Senadores pr. esta Provincia, activeis a consecução d'esta provindencia, que de dia em dia torna-se mais urgente, e indispensavel.

Deos Guarde Vossa Pessoa como é mister.

Paço da Camara Municipal de S. Paulo 17 de Março de 1831 - Joseph Manoel de França - Antonio Cardoso Nogra - Joseph Manoel de Sa - Joaquim Floriano de Godoi - Joaqm. Anto. Alz. Alvim - Antonio Joaquim Xavier da Costa