para os empregos da administração dela, não passem do segredo dos livros da Companhia às relações públicas, que se devem distribuir pelos vogais para as eleições; e podendo também diferentes pessoas unirem-se para constituírem uma ação, contanto que entre si escolham uma só cabeça, que arrecade e distribua pelos seus sócios os lucros que lhe acontecerem; bem visto que a Companhia, pelas descarga deste, ficará desobrigada das contas com os outros.

49) Para receber as somas competentes às sobreditas ações, estará a Companhia aberta, a saber: para esta cidade e para o reino todo por tempo de cinco meses; para as Ilhas dos Açores e Madeira por sete e para toda a América Portuguesa por um ano, correndo estes termos do dia em que os editais forem postos, para que venha à notícia de todos. E passando os sobreditos termos ou se antes deles se findarem por completo o referido capital de um 1.200.000 cruzados, se fechará a Companhia, para nela mais não poder entrar pessoa alguma. Com declaração que das ações com que cada um entrar no tempo competente, bastará que dê logo a metade e para a outra a metade, se lhe darão esperas de oito meses para satisfazê-la em duas pagas de quatro em quatro meses cada uma.

50) As pessoas que entrarem com as sobreditas ações, ou sejam nacionais ou estrangeiras, poderão dar ao preço delas aquela natureza e destinação que melhor lhe parecer, ainda que seja de morgado, capela, fideicomisso temporal ou perpétuo, doação intervivos ou causa mortis e outros semelhantes, fazendo as vocações e usando das disposições e cláusulas que bem lhes parecerem. As quais todas V. Majestade há por bem aprovar e confirmar desde logo de seu moto próprio, certa ciência, poder real pleno e supremo, não obstante quaisquer disposições contrárias, ainda que de sua natureza requeiram especial menção, assim e da mesma sorte que se as ditas disposições, vocações e cláusulas fossem escritas em doações feitas por título oneroso ou em testamentos confirmados pela morte dos testadores, pois que se o direito fundado na liberdade natural, que cada um tem de dispor livremente do seu, autoriza os doadores e testadores para contratarem e dispor na sobredita forma, em benefício das famílias e das pessoas particulares, muito mais se podem autorizar os sobreditos acionistas na referida forma, quando aos títulos onerosos dos contratos que eles fazem com a Companhia e a Companhia com V. Majestade, acrescem os benefícios que deste estabelecimento se seguem ao serviço de Deus, de V. Majestade, ao bem comum do seu reino e à conservação e segurança daquelas duas capitanias.

51) O dinheiro que nesta Companhia se meter se não poderá tirar durante o tempo dela, que será de 20 anos, contados do dia em que partir a primeira frota por ela despachada, os quais anos se poderão contudo prorrogar por mais de dez, parecendo à Companhia suplicá-lo assim e sendo V. Majestade servido conceder-lhos; porém, para que as pessoas que entrarem com seus cabedais se possam valer deles, poderão vendê-los em todo ou em parte, como se fossem padrões de juro, pelos preços em que se ajustarem, para o que haverá um livro, em que se lancem estas cessões, sem algum emolumento e nele se mudarão de