Problemas de Governo

O Tribunal de Contas.- Não se deve olvidar, igualmente, a desordem lançada em todos os serviços federais, no de transporte, notadamente, pelo novo Código de Contabilidade Geral da República.

Obedeceu sua feitura à extranha preocupação de ser o governo constituído de malfeitores, cuja liberdade de ação se devia cercear, afim de que não roubassem. Nenhum ato devem praticar, sem que previamente os fiscalize e autorize a delegação parlamentar que é o Tribunal de Contas. Para o conseguir, multiplicaram lei e regulamento, formalidades burocráticas de modo tão bisantino, que paralizaram a vida administrativa corrente de todas as repartições. Só excepcionalmente, conseguem alguns conhecedores desses meandros manter livres os movimentos e a presteza de ação.

Somos insuspeitos para assim falar. Precisamente, pertencemos ao pequeno número de homens públicos, a quem o Tribunal nunca estorvou a gestão dos negócios. Temos a fortuna de contar nessa corporação amigos em que sempre encontramos o mais pronto auxílio, pela confiança recíproca que sempre nos uniu. Nunca agimos, sem prévia e particularmente consultá-los, de sorte que cada passo que déssemos era passo seguro, por já termos certeza da opinião do Tribunal, e lhe seguirmos indicações e conselhos.

Nem todos têm a mesma norma de administrar, nem afirmamos ser a nossa a melhor. Para esses outros, a intervenção dos juízes da legalidade orçamentária dos atos de gestão, é positivamente impeditiva. Conhecemos casos como o seguinte: Certa dependência da Central precisava de parafusos ou de rebites para concertos urgentes de locomotivas avariadas, e pediu material às autoridades superiores. Vai papel; volta despacho; corre o tempo, até que o Tribunal, ouvido,

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