Projetos de Lei:
[link=26196]Reforma eleitoral e parlamentar[link] - 231
[link=26196]Título I. Dos eleitores[link] - 231
[link=26202]Título II. Da qualificação[link] - 237
[link=26210]Título III. Do processo eleitoral[link] - 245
[link=26210]Seção 1ª. Dos colégios e mesas eleitorais[link] - 245
[link=26215]Seção 2ª. Do modo da votação[link] - 250
[link=26219]Seção 3ª. Da apuração municipal[link] - 254
[link=26221]Seção 4ª. Da apuração geral do distrito[link] - 256
[link=26225]Seção 5ª. Da apuração complementar e da suplementar[link] - 260
[link=26227]Seção 6ª. Disposições diversas[link] - 262
[link=26232]Seção 7ª. Disposições penais[link] - 267
[link=26238]Título IV. Da interferência do governo e da força pública[link] - 273
[link=26252]Título V. Da verificação de poderes[link] - 287
[link=26255]Título VI. Do número de deputados e membros das assembleias provinciais[link] - 290
[link=26258]Título VII. Dos senadores[link] - 293
[link=26260]Título VIII. Das incompatibilidades parlamentares [link] - 295
[link=26264]Título IX. Outras disposições comuns a ambas as câmaras[link] - 299
[link=26267]Título X. Disposições diversas[link] - 302
Constituição da Magistratura:
[link=26270]Considerações gerais[link] - 305
[link=26273]Título I. Da nomeação dos juízes municipais, juízes substitutos e suplentes[link] - 308
[link=26277]Título II. Da nomeação e promoção dos juízes de direito[link] - 312
[link=26277]Seção 1ª. Dos juízes de direito da 1ª entrância[link] - 312
[link=26279]Seção 2ª. Dos juízes de direito da 2ª entrância[link] - 314
[link=26280]Seção 3ª. Dos juízes de direito da 3ª entrância[link] - 315
[link=26281]Seção 4ª. Da remoção dos juízes de direito[link] - 316
[link=26283]Título III. Da nomeação dos desembargadores[link] - 318
[link=26285]Título IV. Da nomeação dos membros do Supremo Tribunal de Justiça[link] - 320
[link=26287]Título V. Da nomeação dos presidentes dos tribunais e seus empregados[link] - 322
[link=26288]Título VI. Das novas relações, número de desembargadores e membros do Supremo Tribunal[link] - 323
[link=26292]Título VII. Dos vencimentos e ajudas de custo dos magistrados[link] - 327
[link=26296]Título VIII. Da aposentação dos magistrados[link] - 331
[link=26299]Título IX. Das honras e tratamento dos magistrados[link] - 334
[link=26300]Título X. Da suspensão e demissão dos magistrados[link] - 335
[link=26301]Título XI. Das incompatibilidades da magistratura[link] - 336