Senhores, conheceis prescrição mais injusta, mais intolerante, mais absurda?

Além do mais, isso é contrario à nossa Constituição, que institui a liberdade de consciência, e é inoperante porque não há meios para forçar o seu cumprimento. A nossa Constituição garante a todos o livre exercício de sua religião, com a única restrição de que o local do culto não tenha a forma exterior de um templo, isto é, não apresente torres e sinos.

Isso significa que todos podem seguir a crença que lhes agrade, podendo educar a família nos mesmos princípios religiosos, sem que qualquer autoridade tenha o poder de chamá-los a ordem. Poderá, pois, a legislação civil continuar em flagrante contradição com a Constituição exigindo que o membro de uma seita dissidente que se venha a casar com uma católica se prenda ao juramento de educar os seus filhos na religião católica? Tal prescrição é uma exigência simplesmente vexatória e humilhante, sem nenhum resultado prático, uma vez que a nossa legislação civil não possui nenhuma sanção penal para quem a desrespeite. Qual a autoridade encarregada de sua execução?

Uma voz: — A autoridade eclesiástica.

O sr. Furquim: — Esta não dispõe nem do braço secular nem da sanção penal: pode apenas lançar mão da excomunhão, que atualmente nada vale. (Gritos de "não", "não"). O próprio católico pode, entre nós, abjurar da sua religião, sem que qualquer autoridade possa chamá-lo à ordem, pois a Constituição garante a todos plena liberdade de consciência. (Novas exclamações de "não", "não"). Estamos nós por ventura na Idade Média? Teremos caído sob o domínio da Inquisição? Assim me pareceu ao ouvir esses "nãos" tão fortes e intolerantes. Felizmente estamos no século XIX, e num dos mais livres e tolerantes países da atualidade. Posso, portanto, dirigir-me a vós com toda a franqueza e liberdade. Sou católico, fui educado nessa religião, e pretendo pertencer-lhe até morrer; mas a minha razão me diz que é necessário dar a todos o direito de adorar a Deus de conformidade com a sua consciência. (Grandes exclamações).

Por tudo o que acabei de expor-vos relativamente à nossa legislação sobre o casamento, podeis avaliar quanto é ela incompleta, injusta e desigual.

No ponto de vista político, a mesma injustiça e desigualdade se observa; a nossa Constituição proíbe aos estrangeiros naturalizados o acesso a determinados cargos públicos, tais como os de Deputado e Ministro de Estado. Há nisso uma grande injustiça e uma grande desigualdade. Convidar o estrangeiro a