subordinados, de diversas denominações(*) Nota do Autor. Não há apelação das sentenças pronunciadas por esse tribunal, exceto para Lisboa.

Existe também um tribunal de instância inferior, que decide as questões de pouca relevância, sob a presidência de um juiz do crime. Nesse caso, existe apelação de suas decisões para o governador, que pode confirmar ou reformar as sentenças proferidas, ou ainda, determinar que o caso seja decidido pela Relação.

Aqui a Inquisição nunca foi tão severa como na metrópole, devido à obrigação que lhe é imposta, de remeter todos os casos graves à decisão do Tribunal Superior de Lisboa.

Esses tribunais não têm períodos determinados de funcionamento, dependendo da urgência dos casos sub judice ou de ordens do governador, salvo quanto a alguns membros da Relação, que se reúnem três vezes por semana, para despachos comuns.

Os crimes são geralmente punidos com a prisão, mas os crimes atrozes de assassínio e traição são passíveis de pena de morte, a menos que as partes sejam opulentas. Nesse caso, escapam, muitas vezes, graças às sutilezas da lei, por meio de apelações ou do perdão. As execuções raramente passam de dez por ano; mas um grande número de criminosos é anualmente degredado para Angola e outras colônias portuguesas da África. É proibida a pena de tortura, substituída pelos secretos.

As leis referentes aos devedores são extremamente brandas. Uma ordenação recente proíbe a prisão por dívidas, a menos que se trate de trapaça ou transação fraudulenta, que é punida com prisão até que seja feita a restituição do produto da fraude ou haja desistência da parte ofendida. Se um indivíduo se encontrar em situação de não poder satisfazer aos credores, entrega-lhe todos os seus bens, que são divididos,