As taxas são minoradas, e não podem ser aumentadas, senão por acordo entre os estados ribeirinhos. As mesas de pagamento deviam ser o menos numerosas possíveis. Separaram-se, completamente, os direitos de alfândega dos direitos de navegação para evitar a esta qualquer obstáculo.

O Ato de Viena, sem desmentir o princípio segundo o qual cada ribeirinho gera por si mesmo a seção da via fluvial submetida a sua autoridade, tenta unificar o regime da navegação.

O Tratado de Paris de 1856, nova manifestação do desenvolvimento do princípio de liberdade, garante-a de maneira mais completa e internacional. Institui uma comissão europeia, encarregada dos trabalhos e melhoramentos no Baixo Danúbio.

Destinada a durar dois anos, esta comissão adquiriu, pelo fracasso do regulamento da navegação da comissão ribeirinha, encarregada do Danúbio, chamado fluvial, uma importância considerável.

Primeiramente, o Ato de Galatz de 1865 aprovou o regulamento da navegação do Danúbio marítimo.

Em seguida, pelo Tratado de Berlim de 1878, a jurisdição da comissão europeia se estendeu até Galatz.

Apelou-se para os seus valiosos auxílios, em prol dos ribeirinhos, no policiamento do rio, de Galatz até a fronteira húngara.

A Conferência de Londres de 1883 estendeu a jurisdição da comissão europeia até Braila e prolongou sua duração a 21 anos, com a possibilidade de novas prolongações de três anos, por recondução tácita. Possuía uma bandeira própria e gozava de imunidade com respeito ao soberano do território em que se achava.

Em relação, portanto, ao Baixo Danúbio se adotou o sistema da gestão una pela comunidade dos ribeirinhos e o sistema da gestão una por uma comissão internacional. Este último prevalecerá.