A formação do federalismo no Brasil

da província, e não seriam reelegíveis durante o período de sua administração; os vice-presidentes seriam os outros dois cidadãos propostos nesta lista tríplice e mais quatro eleitos ao mesmo tempo, que serviriam segundo a ordem em que houvessem sido votados; regularizarem-se os casos de destituição e suspensão dos presidentes, e as suas atribuições, determinadas de maneira que tivessem as províncias a maior autonomia e vitalidade sem ofender aos interesses gerais da Nação; o aumento dos recursos pecuniários das mesmas províncias; regime dos municípios, assegurando-lhes a máxima vida própria e meios de ação e organização adotados às circunstâncias locais; e do município da Capital do Império, dando-se um conselho legislativo a um prefeito semelhante aos presidentes de província (autonomia ao Distrito Federal): os casos de intervenção ao poder central."

3º) "Direito de reunião" já reconhecido no pacto fundamental, mas garantido de um modo mais eficaz.

4º) "Casamento civil obrigatório."

5º) "Plena liberdade de cultos."

6º) "Temporariedade do Senado e reforma do Conselho do Estado."

7º) "Liberdade e melhoramento do ensino."

Além destas, foram propostas e aprovadas as seguintes medidas legislativas: "abolição ou máxima redução possível dos direitos gerais de exportação; larga emigração mas com as cautelas precisas para que realmente aproveitasse à produção nacional e não servisse de pábulo à especulação e descrédito para o país; lei que facilitasse a aquisição de terras públicas, permitindo a pronta colocação de operários nacionais e estrangeiros; criação de estabelecimentos de crédito que proporcionassem à lavoura recursos necessários, redução de fretes e desenvolvimento dos meios de rápida comunicação."

Nas considerações que antecederam o programa ficou assentado que as assembleias provinciais passassem a regulamentar a vida municipal, reservando-se às comunas, porém, ampla autonomia.

Depois de um preâmbulo em que justifica a sua atitude e dizer que o sistema proposto não correspondia às aspirações nacionais e nem contrapunha ao movimento republicano uma barreira eficaz, sugere Rui Barbosa:

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