Justiniano José da Rocha (1811-1862)

liberdade que nasceu e viveu no Brasil quase sem peias, à solta, pela ausência ou fraqueza da ação repressora ou corretiva. O jornal de Justiniano, em 1º de maio de 1837, via no decreto da Regência um prenúncio da queda de Feijó: "o dobre de agonia que prediz ao povo a morte próxima do Ministério, é o último esforço do moribundo". De fato, não demorou a renúncia do Regente.

Mais tarde, Justiniano, vítima das intrigas e injúrias de seus adversários, sentia a necessidade da proteção legal que, antes, combatera. Em carta a seu companheiro Firmino Rodrigues Silva, reclamava desesperado: "Quem me dera uma boa lei francesa da imprensa!"

Essa lei, porém, não viria na monarquia, porque ao sentimento liberal do Império repugnava restringir a liberdade de imprensa e o próprio Pedro II, tantas vezes vítima do desrespeito, da injustiça e da incompreensão dos jornalistas, era o primeiro a opor-se a qualquer medida restritiva de um direito assegurado pela Constituição. Nos conselhos que escreveu em 1871 destinados à sua filha e herdeira, a Princesa Isabel, para esclarecê-la e orientá-la quanto ao modo de conduzir-se na vida pública quando tivesse de assumir o trono, há uma referência à imprensa que bem atesta a admirável elevação de espírito do Imperador.

Nesse repositório de sábios e patrióticos conceitos, há este período precioso: "Ainda falarei da imprensa, e de qualquer outro meio de exprimir opiniões. Entendo que se deve permitir toda a liberdade nestas manifestações quando não se dê perturbação da tranquilidade pública; pois as doutrinas expendidas nessas manifestações pacíficas ou se combatem por seu excesso, ou por meios semelhantes, menos no excesso. Os ataques ao Imperador, quando ele tem consciência de haver procurado proceder bem, não devem ser considerados pessoais, mas apenas manejo, ou desabafo partidário".

E porque assim pensava, Pedro II era contrário ao recurso do Governo à imprensa para explicação ou defesa dos seus atos. Esse recurso não podia deixar de ser estipendiado pelos cofres públicos e surgia daí a controvérsia se era lícito ao Governo

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