V. Ex.ª, e debaixo daqueles protestos contra os dito vassalos britânicos contrabandistas e contra os seus confidentes ( indignos de serem chamados portugueses) toda a severidade e rigor das sobreditas leis, de que o mesmo senhor tem feito depositário a V. Ex.ª

16. Para V. Ex.ª evitar aqueles danos; proceder ao castigo de todos os culpados acima referidos, e para excluir as instâncias que lhe forem feitas pelos ingleses contrabandistas, quando lhe alegarem: – que os seus navios são de uma potência amiga e aliada que deve achar favor nos nossos portos: ou quando passarem a fazer ameaças como é muito próprio da altivez daquela arrogante nação; sem que V. Ex.ª desista, nem das repulsas com que os não deve admitir nesses portos; nem dos embargos, confiscações, e mais procedimentos, que contra eles deve ter nos casos em que, ou com disfarces dolosos, ou com violências declaradas, pretendam introduzir os contrabandos, ou prosseguir os atentados; lhes deve V. Ex.ª responder o que agora lhe vou participar.

17. Isto é: responder V. Ex.ª por uma primeira carta aos que pretenderem entrar no Rio de Janeiro, ou qualquer outro porto; sem palavra de mais, ou de menos o seguinte: "Que cada reino, ou estado soberano, tem as suas leis particulares, reguladas pelos respectivos interesses, e gênios das nações; que à sombra delas devem gozar de tranquilo sossego: que a observância das referidas leis conforme o direito natural, e das gentes, não só obriga os vassalos naturais dos ditos reinos e estados onde são promulgadas, mas também os estrangeiros que neles entram, ou residem: que por mais de vinte e tantas leis estabelecidas desde o descobrimento do Brasil, e desde a compilação das ordenações de Portugal, até o dia de hoje, se acha proibida a admissão e entrada de navios estrangeiros nos portos desse continente; sem outra exceção que não seja a dos casos fortuitos daquela necessidade extrema, em que a humanidade obriga os homens em comum a que uns deles socorram os outros, quando