Junho, 2 - Alvará permitindo a viagem científica de Mr. Monlevade, a Minas Gerais.

Agosto, 9 - Alvará para não serem recrutados os contratos de víveres para a côrte. 12 - C. R. aprovando os estatutos para o estabelecimento de companhias de mineração em Minas Gerais.

1818 - Setembro, 2 - C. R. sobre caixas filiais do Banco do Brasil para o comércio do ouro em pó.

1819 - Julho, 8 - Alvará declarando o privilégio concedido aos mineiros pelo Alvará de 17 de novembro de 1817. Outubro, 21 - Alvará sobre a concessão de terras a Roque Schüch.

1820 - Setembro, 4 - C. R. a respeito dos artífices alemães que vieram para a fábrica de ferro do Morro Pilar. 28 - Alvará declarando o de 17 de novembro de 1813, que determinou quando terão lugar os privilégios concedidos aos mineiros.

1821 - Fevereiro, 18 - Decreto determinando o regresso do príncipe real a Portugal, convocando à Côrte do Rio de Janeiro, os procuradores das cidades, e vilas principais do Brasil, e ilhas, para os fins nêle ordenados. 23 - Decretos de nomeação dos membros da comissão criada pelo decreto de 18 dêste mês.

Vol. 3º - 1821:

Fevereiro, 24 - Decreto aprovando a Constituição, que se estava fazendo em Portugal, recebendo-a no Brasil e mais domínios. 26 - Juramento de S. Majestade, do Príncipe Real, Infante, etc., à Constituição de Portugal.

Março, 7 - Decreto em que S. Majestade declarou ter resolvido transferir a sua côrte para a cidade de Lisbôa, deixando na do Rio de Janeiro, o Príncipe-Real Encarregado do Govêrno Provisório do Brasil. 7 - Decreto mandando proceder no Reino do Brasil, e Domínios Ultramarinos, a nomeação dos deputados às Côrtes de Portugal, com as competentes instruções.

Abril, 22 - Decreto encarregando o governo geral, e inteira administração do Brasil ao Príncipe Real, constituindo-o Regente, Lugar Tenente de Seu Pai.