e o governador geral poderia concedê-la em nome do Rei "apenas com muitas justas causas". Quem violasse estas disposições seria julgado nos tribunais e os seus bens incorreriam na pena, podendo o infrator ser castigado com degredo em África.

Se algum oficial da Administração violasse os termos do Regimento, o monarca não deixaria de o castigar, mesmo que se tratasse do governador do Estado: "allem de lho estranhar muyto e dar em culpa, se haverá por sua Fazenda a perda, e danno que a minha Fazenda receber". O controle seria efetuado, de maneira rigorosa, em Lisboa, pois o Provedor-mor da Fazenda e o Contador geral das terras do Brasil deveriam todos os anos enviar para a Corte as listas e ementas; e não o fazendo no prazo devido, o monarca determinava que nenhum dos dois oficiais servisse os cargos por mais tempo.

Era desejo da Coroa, desta forma, que o pagamento aos homens de guerra que serviam no Brasil fosse cumprido. O governador do Estado não poderia doravante obter dinheiros pela tomada de fazendas aos comerciantes e colonos que aportavam ao Brasil. Era um processo muito seguido a pretexto de que esse dinheiro era necessário para o pagamento da gente de guerra. "Disso se seguem grandes inconvenientes e danno à minha real Fazenda, carregando-a de dividas dos navegantes, a que não se pagam as ditas fazendas, de que tem havido grande clamor", acrescenta-se no parágrafo 24 do Regimento. O receio dos mercadores e novos residentes, de se verem lesados quando da sua chegada ao Brasil, tinha como resultado que muitos preferiam não se fixar naquele Estado.

O comércio do Brasil

Apesar da ameaça que representava o bloqueio das naus holandesas ao longo da costa do Brasil, as linhas comerciais daquele Estado não foram cortadas entre 1630 e 1640. A economia brasileira estava em pleno surto, sobretudo no campo da produção sacarina, como se conclui da leitura das obras de Varnhagen, Lúcio de Azevedo e Mauro (90)Nota do Autor.