vigilância e inspeção sobre todos estes órgãos, com poderes amplos e definidos. Chefiando, ademais, a administração provincial, o presidente unificava todos os serviços públicos na província que, assim, andavam, pelo menos em teoria, equiparados e harmônicos.

Estudaremos alguns aspectos, relativos a três secretarias de Estado, serviços que, melhor do que outros, refletem a importância dos presidentes no quadro político da monarquia brasileira.

Lugar de especial destaque, caberia, por certo, ao Ministério dos Negócios do Império, por onde corriam todos os assuntos "interiores". Andrade Pinto considera as seguintes seções: eleições, câmaras municipais, culto público, socorros públicos, instrução pública, títulos e condecorações, naturalizações, desapropriações. A simples enumeração desses tópicos revela um mundo de atribuições infinitas. Sobre as eleições (e bastaria isto...) citemos duas observações do douto magistrado.

"Os presidentes de província provisoriamente conhecem das irregularidades cometidas nas eleições municipais e mandam reformar as que contiverem nulidade, quando da demora possa resultar o inconveniente de não estarem os eleitos no dia designado pela lei" (4) Nota do Autor.

Ou, então:

"Os presidentes são competentes para decidirem as dúvidas que lhes forem apresentadas a respeito da lei de eleições, levando a sua decisão ao conhecimento do governo, assim como a este remeterão as reclamações e requerimentos que, para esse fim, lhes tiverem sido apresentados"(5) Nota do Autor. Só isto é suficiente para explicar como, da mudança de gabinetes, teríamos a alteração dos resultados das eleições. A simples presença física do presidente adversário, mesmo que nada fizesse de positivo, insinuaria prudência à oposição... Como, porém, os partidos alternavam-se no poder graças à presença do Poder Moderador, o ostracismo sofria com ânimo esperançado: hodie mihi, cras tibi.

Sobre câmaras municipais, citemos Andrade Pinto.

"Aos presidentes de província, como primeiros administradores delas, são as câmaras municipais subordinadas"(6) Nota do Autor.