A milícia cidadã: a Guarda Nacional de 1831 a 1850

objetivos claramente político-partidários. O Ato Adicional repercutiu de forma decisiva na estrutura da corporação, reafirmando o seu caráter de instrumento das forças conservadoras e anulando os elementos inovadores que, durante um certo período, a assinalaram. A reforma da Guarda Nacional, em 1850, visou a uniformizar uma legislação largamente alterada por intervenções legislativas provinciais, sancionando algumas das modificações, mas, sobretudo, centralizando a ação da milícia cidadã. A política centralizadora dos conservadores, a partir de 1848, tornou possível a reforma da Guarda Nacional em 1850, em especial naquilo que representava de aniquilamento das forças liberais das províncias. A resistência de alguns liberais contra as tendências que visavam a transformar a Guarda Nacional em força governamental, de forma passiva e subordinada, não foi bastante forte para resisir às pressões. Os elementos da transformação já haviam sido estabelecidos pela ação provincial e a democrática Guarda Nacional passa à ser uma lembrança cada vez mais distante.

Influiu a Guarda Nacional, de forma positiva, no condicionamento dos cidadãos-soldados à prestação de serviços nacionais - como dever cívico -, introduzindo-o no ritmo da vida cotidiana. Tanto mais inovador foi o exercício cívico quanto sabemos que restos da mentalidade colonial predominavam em muitos setores da vida do Brasil independente, num momento em que os indivíduos consideravam lucro particular tudo aquilo que pudessem subtrair ao serviço público. Foi um aprendizado lento, a prestação desses serviços à coletividade e sua aceitação: pela opinião pública, nem sempre se deu com boa vontade e sem restrições.

Como resultado da adoção de uma instituição alienígena, criada para uma sociedade mais complexa e diferenciada, como à francesa, onde o cidadão-soldado era o burguês, o proprietário com a taxativa oposição ao operário - tomou a Guarda Nacional no Brasil uma conotação diversa, por tratar-se de país escravocrata, à procura de novos padrões culturais e de símbolos nacionais válidos. O nome da corporação era a expressão das novas forças que então sensibilizavam a Nação. Para Justiniano José da Rocha, foram os "ciúmes nacionais" que dirigiram a Abdicação e a politica da Menoridade. O ressentimento coletivo manifestou-se na forma nativista, levada a extremos de violência em algumas regiões, e guardas nacionais adotivos passaram a ser olhados com suspeita. Os cidadãos-soldados, geralmente da classe livre, trabalhadora, "colorida" e também reivindicadora, desejosos de situar-se naquele universo individualista e supostamente igualitário, onde

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