A milícia cidadã: a Guarda Nacional de 1831 a 1850

militar, armamentos e correame, acarretaram a perda de parte de sua eficácia, favorecendo uma mudança de orientação. A carência de armamentos e de treinamento militar, com o restabelecimento da paz, tornou-se coisa secundária e facilitou o aumento progressivo de sua ação político-eleiçoeira, típico do período posterior. As falhas, porém, não resultaram somente das autoridades governamentais.

A obrigação, por parte do cidadão-soldado, de providenciar o fardamento, sob pena de exclusão das fileiras da milícia, constituiu preponderante fator psicológico de mudança. O elevado número de "desfardados", assinalados nos mapas da Guarda Nacional da Província de São Paulo, é tema de discussões na Assembleia, quando se levantou o problema da necessidade de uma reforma e unificação na organização da Guarda Nacional. Se a falta de armamento e de correame dificultava o treinamento, a ausência de uniforme como que anulava o esprit des corps. O nativismo, na Menoridade, manifestou-se em formas exteriores do vestir e a farda dos guardas nacionais aparecia, então, como prova da adesão ao movimento de 7 de Abril e de afirmação de fidelidade ao Imperador Menino. Não foi por acaso que Pedro II, na sua primeira aparição em público - meses depois da Abdicação -, envergava a farda de oficial da Guarda Nacional. À medida que a Guarda Nacional se foi transformando numa tropa de oficiais sem soldados, alistados entre os elementos de prestígio social e econômico, com finalidades político-eleiçoeiras, o uniforme passou a elemento decorativo de reafirmação de status. O anedotário surgido nos últimos anos de vida da Guarda Nacional, a respeito dos seus vistosos uniformes, é bastante conhecido.

Foi a Guarda Nacional criada para ser instrumento das forças conservadoras e encarregada de "manter a obediência às Leis, ou restabelecer a ordem e a tranquilidade publica", como reza o artigo 1.° da Lei de 1831. Preservaria, assim, a Nação, dos perigos de um republicanismo que, certamente, traria consigo a "subversão e a anarchia", segundo palavras de Feijó, em julho de 1831.

O princípio da qualificação dos guardas nacionais, baseado na qualidade de cidadãos brasileiros e dentro do critério censitário do eleitorado, pretendeu o engajamento da classe livre, trabalhadora, para a defesa da ordem e da propriedade, conforme o declarou Evaristo Ferreira da Veiga pelas páginas da Aurora Fluminense. A participação dessa população parecia, naquele momento, garantia suficiente de ação antirrevolucionária. Entre os parlamentares,

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