´Não aceitaremos um árbitro previamente designado para resolver todas as questões que surjam, pois, além de ser abdicação da soberania, é evidente que um árbitro que convenha hoje pode não convir poucos anos depois.

Queremos deixar aos Governos futuros inteira liberdade de ação e escolhas. Os bons ofícios e a mediação de um governo amigo são também meios de resolver amigavelmente litígios internacionais, quase sempre mais rápidos. Não devem ser excluídos. Recusamos a arbitragem proposta por Lord Salisbury na questão da ilha da Trindade, questão que teve solução satisfatória e pronta pelos bons ofícios de Portugal.

Para cada caso deve haver compromisso especial e escolha de árbitro. Agora mesmo tempo negociação com a Holanda que quer submetamos todas as questões ao Tribunal da Haia. Recusamos isso respondendo que poderão ser submetidas a esse tribunal, a um governo amigo ou a outros árbitros conforme se resolva em cada compromisso especial.`

´2.º Ponto.

A ideia de um tribunal arbitral composto de Americanos para opor ao da Haia, onde Americanos têm e podem ter parte, parece-nos inaceitável: importaria supor que a América forma um mundo à parte da Europa. Para resolver questões entre nações da Sul-América, árbitros escolhidos na América do Norte e na Europa oferecem maior garantia de imparcialidade.`

´3.º Ponto.

Não poderemos conceder a liberdade de navegação nos nossos rios e lagoas senão por ato voluntário e soberano nosso. Quanto aos rios que, procedendo de territórios vizinhos, atravessam o nosso, só admitimos liberdade de navegação neles mediante prévio acordo com os ribeirinhos superiores, sujeito o trânsito de navios e mercadorias aos regulamentos fiscais e de polícia estabelecidos ou que se estabeleçam.

As restrições existentes em virtude de tratados com vizinhos só por outros tratados livremente negociados poderão ser levantadas.`

Neste último parágrafo, como V. Ex. terá compreendido, aludo à navegação privativa que temos na Lagoa Mirim e rio Jaguarão.`

´Número 4.

Refiro-me ao meu n.º 3.

Perante árbitros hispano-americanos estaríamos sempre mal, o Brasil, o Chile, os Estados Unidos.

Temos questões territoriais pendentes com o Peru e a Colômbia, e também questões de navegação fluvial. O propósito dos dois governos, talvez apoiados pelo da Argentina, é arrastar-nos a decisões contrárias aos princípios que temos sustentado. O mesmo pensamento existe contra o Chile na questão de Tacna e Arica.

Sempre sustentamos a nulidade do Tratado preliminar, ou provisório, de limites de 1777. Todos os nossos vizinhos, como agora Colômbia e Peru, opinaram pela sua validade. Não poderiam, portanto, ser juízes aceitos pelo Brasil.