faculdade da lei (nº 125) do ano passado organizei o regulamento para a instrução primária e secundária. Na reforma procurei aproximar, tanto quanto possível, as condições do ensino da província ao que é no resto do Império. Da uniformidade da instrução primária depende, em grande parte, o aperfeiçoamento desta e seu derramamento no país. Consagrei o princípio do livre magistério e rejeitei do ensino obrigatório. Os exames, as provas as habilitações, as licenças e todas as mais dependências do regime de restrições embaraçam extremamente e muitas vezes impedem a propagação da instrução elementar. Basta que fique à autoridade a alta inspeção sobre tais estabelecimentos; os quais, pondo-se em concorrência com os estipendiados, esforçar-se-ão certamente por igualá-los ou excedê-los, impelidos pelo princípio econômico, que é a lei suprema e reguladora de todas as indústrias. Isto pelo que toca ao magistério livre. Quanto ao ensino obrigatório restam ainda sérias dúvidas acerca de sua eficácia. Sobre o que porém nenhuma dúvida resta é que a obrigação imposta aos pais e tutores a respeito do ensino não é só vexatória, como ilegal. Entre nós a imperial resolução de 28 de maio assim o reconheceu e declarou. Não obstante isto, o princípio acha-se geralmente admitido; mas parece que não passou hoje dos regulamentos. — Atendi também as condições dos professores e à fiscalização do ensino. Sem assegurar aqueles meios de subsistência modesta, mas independente e um futuro menos precário em que tenham remuneração o merecimento e bons serviços, nada se terá feito de profícuo para derramar a educação popular. É preciso também cuidar da fiscalização. Coloquei um inspetor junto de cada escola e estabeleci a classe de visitadores. As circunstâncias da província e a carência de pessoal habilitado impediram-me de dar maior desenvolvimento ao ramo da instrução que se refere ao sexo feminino. — No que se refere à instrução secundária cumpria, antes de tudo, dar ao que de liceu tinha apenas o nome e os encargos. Sem organização, sem centro, nem direção formava ele com o Seminário de São José uma cousa monstruosa e hibrida, que não