O estabelecimento da contabilidade (1808) e a formação do Erário Real foram os primeiros passos para alguma espécie de organização fiscal.

Agenor de Roure considera essa atividade como \"o embrião dos princípios gerais da lei orçamentária relativa à recorrência anual, à especialização, à fiscalização, à prestação de contas\"(176)Nota do Autor

e a fundação do Conselho da Fazenda como o embrião do Tribunal de Contas.

A independência não trouxe de início mudanças importantes no sistema fiscal do país. A prática da receita discriminada continuou.

\"Pela lei de 20 de Outubro de 1823, a Constituinte Geral e Assembleia Legislativa decretou que os regulamentos, leis, regulamentações, ordens reais, decretos e decisões, promulgados pelos reis de Portugal, e pelos quais o Brasil foi governado até 23 de Abril de 1821, quando D. João VI deixou o país, bem como todos os outros que foram promulgados dessa data em diante por D. Pedro de Alcântara, como regente do Brasil, e como imperador constitucional desde que ele se tornou um Império, permaneciam em pleno vigor nas partes que não tivessem sido revogadas, com o objetivo de regular os afazeres do interior do Império, até que fossem adotados códigos, ou feitas alterações.\"(177)Nota do Autor As despesas continuaram a ser indiscriminadas, ilimitadas e descontroladas.

Em 14 de Novembro de 1827 o primeiro orçamento foi votado na Assembleia Geral Legislativa, mas ele