quando estes reclamarem o auxílio federal e para debelar a guerra civil, independente de requisição.

Nº 3 — Substitua-se o nº 4 do art. 6º pelo seguinte:

4 — Para assegurar a execução das leis e sentenças federais e reorganizar financeiramente o Estado que pela cessação de pagamentos por mais de dois anos, demonstrar a sua insolvabilidade.

Nº 4 — Suprima-se o parágrafo 3º do art. 9.

Nº 5 — Substitua-se o nº 1 do art. 11º pelo seguinte:

1 — criar impostos especiais sobre produtos de um Estado no território de outro, e impostos de trânsito pelo território de um Estado, ou na passagem de um para outro, sobre os mesmos ou estrangeiros, e bem assim sobre veículos de terra e água que os transportarem.

Nº 6 — Substitua-se o art. 12º pelo seguinte.

Art. 12º — Além das fontes de receita discriminadas nos arts. 7º e 9º, é licito à União e aos Estados, cumulativamente ou não, criar impostos sobre a renda, e outros quaisquer, não contravindo o disposto nos arts. 9º e 11º nº 1.

Nº 7 — Substitua-se o art. 17º pelo seguinte:

Art. 17º — O Congresso reunir-se-à na capital federal, ou, em caso de impossibilidade absoluta, verificado pelas Mesas de ambas as Câmaras, no lugar que elas conjuntamente designarem, independente de convocação, a 14 de julho de cada ano, e funcionará quatro mezes da data da abertura, podendo ser prorrogado, adiado ou convocado extraordinariamente.

Nº 8 — Substitua-se o art. 18º pelo seguinte:

Art. 18º — Salvo para a abertura da sessão legislativa e apuração da eleição de presidente e vice-presidente da República, a Câmara dos Deputados e o Senado trabalharão separadamente e, quando não se resolver o contrário por maioria de votos, em sessões públicas. As deliberações