necessário mostrar-se habilitado nas matérias de instrução primária elementar e intermediária, por meio de exame. Os livros e compêndios adotados serão fornecidos pelo governo aos estudantes e professores, à vista de um talão da Tesouraria provincial que mostre ter sido a fazenda indenizada do respectivo valor. A frequência é obrigatória.

São condições exigidas para o magistério público: capacidade moral e profissional. As senhoras, além disso, precisam de autorização do marido e dos pais quando solteiras. — É livre a qualquer pessoa o ensino primário ou secundário sob as seguintes condições: a) comunicar à diretoria da instrução pública declarando-lhe o local e as matérias do programa; b) participar a mudança da escola ou estabelecimento, e as alterações nas disciplinas; c) franquear às autoridades escolares as aulas e mais dependências, quando as queiram visitar; d) remeter anualmente um relatório sobre o estado de sua escola ou colégio; e) prestar as informações que forem pedidas. Pela omissão destas disposições ficam os professores e diretores sujeitos a multa de 5$000 a 30$000. O governo poderá ordenar o fechamento do instituto de ensino que se tornar prejudicial. "Assina este regulamento o presidente José Miranda da Silva Reis em março de 1872. - As despesas com a instrução no triênio de 1870 a 1872 subiram a 284:500$.

1873. O presidente Domingos Monteiro Peixoto, em março, assim se dirige à Assembleia Legislativa: "Infelizmente não é lisonjeiro o estado da instrução pública, nem a província aufere vantagens correspondentes ao sacrifício que faz de grande parte de suas rendas". Atribui esse mau estado a duas causas: falta de uma boa lei e pessoal idôneo". — Uma boa organização pode em parte fazer desaparecer esse mal; mas a experiência tem mostrado que esse resultado não se deve esperar do Regulamento de 16 de março do ano passado; conforme a autorização concedida, que está dependendo ainda da aprovação do poder legislativo. — Na reforma efetuada tornam-se notáveis muitos defeitos. Estabelece um curso forçado