Conselho de Estado negando aos poderes provinciais o direito de conceder graus acadêmicos.

O visconde de Jaguary: em conciso parecer chega à conclusão de que "sobre a competência dos poderes provinciais para criar estabelecimentos de ensino superior, não há a inovar, por se achar a questão resolvida pela disposição do parágrafo segundo do artigo décimo do Ato Adicional."