intrução primária para cada sexo e nelas tiverem tornado efetiva a obrigação do ensino para a população de 7 a 15 anos de idade, residente dentro do círculo traçado pelo raio de um quilômetro medido na sede das paróquias.

Fica o governo autorizado a mudar o internato do imperial Colégio Pedro II para a povoação de serra acima na província do Rio de Janeiro ou de Minas Gerais que julgarem mais adequada; abrindo o mesmo governo o crédito necessário para as respectivas despesas, que realizará pelos meios autorizados na lei do orçamento em vigor.

O governo fica igualmente autorizado para, na reorganização do ensino primário e secundário do município da Corte: 1° - dividir o município para os fins desse ramo de administração em cinco distritos, cada um dos quais sujeitos a fiscalização imediata de um inspetor especial, a quem se abonará uma gratificação de 1:200$ a 2:000$; 2° - aumentar até mais de um terço os vencimentos dos professores de instrução primária, graduando o aumento segundo os serviços que tiverem prestado. 3.° -criar uma Escola normal primária.

É aberto ao governo no presente exercício, para melhoramento de ensino público, um crédito igual à receita proveniente dos impostos e emolumentos que recaem sobre a instrução pública e do rendimento do Imperial Colégio Pedro II. — Na proposta do orçamento o governo incluirá todos os anos, para o mesmo fim, na despesa do ministério do império, a quantia em que tiver