que exerçam profissão ou emprego, ou vivam de seus bens e rendimentos.

O governo, em regulamento, imporá penas disciplinares e multas até 100$ pela infração das obrigações estabelecidas nesta lei, e marcará o modo de arrecadação dessas e da taxa escolar e a forma sumaríssima da execução contra os infratores e contribuintes remissos. Nesse regulamento que, não obstante ser desde logo posto em execução, será sujeito à aprovação do poder legislativo, modificará o governo as presentes disposições e as outras em vigor que por esta lei não ficam abrogadas".

Ainda uma vez a Legislatura lança nos seus arquivos uma iniciativa governamental. O próprio executivo não tomou nenhum interesse em resguardá-la, pois a fala de encerramento da sessão legislativa assim se expressa: "A constância com que vos aplicastes aos diversos assuntos de interesse geral é digna de louvor. As leis anuais e outras de menor importância, mas de evidente utilidade, dão testemunho do vosso zelo pela causa pública. Confio que na próxima sessão resolvereis sobre o projeto de reforma judiciária, das municipalidades, da lei de terras públicas e da repressão mais pronta de alguns crimes contra a segurança individual e de propriedade, já votadas na Câmara dos deputados e pendentes da deliberação do Senado". Por esta lista não consta que em 27 de Julho deste mesmo ano, as comissões de instrução e orçamento em reunião conjunta, aprovaram e aplaudiram um projeto de reforma de ensino primário e secundário, na arte, e de desenvolvimento da instrução pública nas províncias.