as isenções das taxas e dispensa de provas não desoneram, dos outros requisitos exigidos para os títulos de capacidade. Os infratores das presentes instruções incorrem nas seguintes penas: multas de 50$000 a 200$000.

1865. ("... Não é lisonjeiro o estado da instrução primária no país, dizia o relatório ministerial, quer se considere em relação aos sistemas e métodos empregados no ensino, quer em relação ao número de pessoas que recebem este benefício do Estado. Competindo às Assembleias provinciais, em virtude do dispositivo do Ato Adicional, a ação do governo e dos poderes gerais, não pode ser muito profícua para o desenvolvimento deste elemento de progresso social. O estabelecimento de escolas normais nas capitais das Províncias, onde se formassem candidatos para os concursos do magistério, auxiliados pela ação benéfica de hábeis diretores, seria certamente um meio de desenvolver e uniformizar o ensino. Infelizmente as circunstâncias financeiras do país, na situação melindrosa que vai atravessando, podem impedir a execução deste melhoramento... Em minha opinião, diz o ministro Liberato Barroso, os poderes públicos devem ter por fim, principalmente, a uniformização do ensino, que é uma condição de ordem social, e de integridade nacional. Só pela introdução dos melhores métodos, e pela escolha de um pessoal habilitado para as difíceis funções do magistério, se poderá obter esta grande vantagem. Uma necessidade muito sensível é a de casas apropriadas, com todas as condições precisas para escolas