direitos políticos ou administrativos, derivados de eleições gerais, provinciais e municipais, ou relativas à guarda-cívica, à milícia, às instituições de beneficência, etc. Como agente do poder central, pois que seus membros são retribuídos pelo Estado, embora nomeados pela assembleia, de que fazem parte, a deputação intervém na execução das leis e medidas de interesse geral. Seu presidente é o governador da província, que nela tem voto.

Vários publicistas franceses contemplam a mesma ideia entre os projetos de reforma administrativa (78)Nota do Autor.

Em nosso conceito, as comissões permanentes das assembleias, provisoriamente votando medidas de urgência, preparando os trabalhos da sessão legislativa, facilitando o despacho dos negócios secundários, prestariam maiores serviços que nenhum conselho administrativo.

Elas permitiriam também remover uma dificuldade geralmente reconhecida. É o governo central quem aprova ou anula as eleições de juízes de paz e vereadores: os presidentes mandam reformar as viciadas, quando a demora não permita aos novos eleitos funcionarem no dia legal. Semelhante centralização mancha uma das leis mais liberais que possuímos. Para evitar o arbítrio com que presidentes facciosos procediam outrora nas decisões eleitorais, cometeu