Unidos, porém, varia e pode variar o próprio direito: cada estado tem ou reserva-se o direito de ter os seus códigos.

Qual a imaginamos, de acordo com o ato adicional, a uniformidade no Brasil compreenderia os princípios de direito no cível e no crime, a organização dos tribunais superiores, e bem assim as garantias constitucionais da liberdade.

Quais são, pois, as garantias individuais que uma lei uniforme deve firmar em todo o império?

Elas resumem-se todas no nobre pensamento do século XVIII: proteger o cidadão contra o abuso do poder. O que é a liberdade no mundo moderno? É a efetividade da garantia pessoal e real do indivíduo. O fiador é o tribunal judiciário. Processo que premuna a liberdade contra a tirania, juiz independente que o observe: eis tudo. Onde isso não existe, ou, existindo escrito, não se cumpre, não há a liberdade prática dos ingleses, a verdadeira liberdade.

Restringir a prisão preventiva, antes da culpa formada, ao caso de flagrante delito, podendo-se exigir caução quando houver indícios veementes;

Restabelecer o júri de acusação, único competente para pronunciar e decretar a prisão em crime inafiançável;

Facilitar e abreviar o processo da fiança;

Fixar prazo fatal para a formação da culpa, sob cláusula de soltura do indiciado preso;

Regular, conforme o código do processo, as buscas, punindo abusos que ora são vulgares (125)Nota do Autor;