Permitir a todos os juízes conceder habeas corpus, sem distinção de causas ou ordem de prisão (126)Nota do Autor;

Restituir ao júri os julgamentos que lhe tiraram em 1850 (127)Nota do Autor, o conhecimento dos crimes de empregados não privilegiados, que atualmente julgam os juízes de direito, e o de todas as injúrias impressas;

Premunir a liberdade individual contra outras alçadas excepcionais, criadas ou sob pretexto do serviço