portanto, a faculdade conferida pelo ato adicional (67)Nota do Autor.

Tudo se há posto em dúvida. Pode, por exemplo, haver lei sem pena para os transgressores? Pois bem: até contestou-se às assembleias o direito de imporem penas correcionais. Na Bélgica era esta uma questão há muito resolvida: por direito expresso, as assembleias provinciais podem lá, para assegurarem a execução das suas leis e ordenanças, decretar prisão ou multa. Aqui pretendeu-se que nem nos regulamentos da instrução pública, nem nos da força policial e outros, cabia-lhes prescrever meios coercitivos especiais.

Nem a insignificância dos objetos permitiu que o governo se abstivesse do hábito contraído de tudo disputar às províncias. Clama o conselho de estado e o governo expede aviso para que se não guardem, nos arquivos criados pelas províncias, originais ou cópias autênticas de atos do governo geral, nem mesmo atas de eleições para deputado ou senador!

Este espírito delirante de uma reação que não recuava sequer diante do infinitamente pequeno, tocou ao zenith quando os decretos de 1860 concentraram no poder executivo o direito de autorizar a incorporação das sociedades anônimas.

E mais longe que seus antecessores devera de ir o gabinete de 16 de julho. Seus delegados suspendem leis sancionadas e promulgadas. Uma circular de 1868 determina aos presidentes que não sancionem lei alguma criando novas comarcas, e lhes declara que o governo não proverá de juízes as que não obstante