vencedores. Eis aí um destes, e dos mais notórios, emitindo opiniões contrárias às doutrinas do seu partido — do governo imperial. O visconde de Uruguai sustenta, com efeito, que podem as assembleias:

Legislar sobre aposentadorias, jubilações e reformas das empregados provinciais, já por medida geral, já por decretos especiais (§ 407);

Conceder pensões por serviços feitos à província, assim como o governo e assembleia gerais as concedem por serviços ao estado (§ 411);

Estabelecer o processo que hão de observar na decretação de suspensões ou demissões de magistrados (§ 521);

Permitir aos seus estabelecimentos literários e científicos conferirem o grau de bacharel (§ 172);

Lançar, nos regulamentos sobre instrução, penas contra as contravenções, embora não prevenidas fossem pelo código criminal (§. 173) (68)Nota do Autor.

Condena também o autor da lei de 1840 cada um dos expedientes administrativos, lembrados pelo conselho de estado, para se embaraçar ou mutilar a ilimitada faculdade das assembleias quanto à divisão civil e judiciária (§ 165) (69)Nota do Autor;