XI

Ofício do Secretário de Estado Luiz Pinto de Souza ao Governador da capitania de São Paulo Bernardo José de Lorena

(27 de maio de 1795)

"Sua Majestade tem observado com desgosto, que umas colônias tão extensas e férteis, como as do Brasil, não tenham prosperado proporcionalmente em povoação, agricultura, indústria e devendo persuadir-se, que alguns defeitos políticos, e restrições fiscais se tem oposto até agora aos seus progressos. tais q. o monopólio do sal, os grandes direitos impostos sobre o ferro, e outros não menos gravosos sobre a introdução dos escravos, desejando a mesma Snra. aliviar, quanto esteja da sua parte, aos seus vassalos, tem resolvido em primeiro lugar: Que o monopólio do sal haja de cessar em todo o Brasil, logo que se extinguir o contrato, e que este comércio fique livre para todos os colonos, e francas todas as salinas que se poderem estabelecer nesse continente; porém como este contrato rende para a Coroa anualmente a quantia 120 mil cruzados, e o real erário se não pode desfalcar deste rendimento: Ordena Sua Majestade que V. Sa. ouvindo as Câmaras dessa capitania, lhe haja de propor um equivalente racionável, com que o mesmo erário se possa ressarcir do rendimento que percebia de um semelhante gênero, segundo o consumo da mesma capitania, ou seja por alguma leve imposição assentada sobre ele, ou por algum outro meio ou arbítrio que parecer mais conveniente.

Tem Sua Majestade resolvido em segundo lugar, que em todo o continente do Brasil se possam abrir minas do ferro, se possam manufaturar todos os quais quer instrumentos deste gênero"...etc.

(O Secretário de Estado declara que, para remediar o desfalque que daí resultará para a Fazenda Real, S. M. ordena sejam ouvidas as Câmaras da capitania, para o fim de se estabelecer uma contribuição módica, sobre o ferro das fábricas do país e que também sejam ouvidas "pessoas inteligentes de comércio", a fim de ser modificada a tarifa dos direitos "aliviando-se quanto for possível os direitos do ferro, e removendo-se esta imposição sobre os mais gêneros de menor necessidade, que prudentemente possam ressarcir o desfalque que haja de ocasionar aquele benefício". Enfim, pede a remessa de uma relação dos rendimentos dos impostos de importação, exportação etc.).

(Documentos interessantes.)