XII

Contrato do sal. Resposta da Câmara de Itu sobre uma consulta

19 fevereiro 1796

"Querendo a Rainha Fidelíssima nossa Senhora dar uma demonstração a sua bondade para com os seus leais vassalos americanos é servida manda-los ouvir pelas suas respectivas Câmaras sobre os pontos seguintes.

1.º

Quer levantar o contrato do sal a benefício dos povos, como gênero de para necessidade; e precisa sustentação deles. Contudo, para não prejudicar-se nos seus reais direitos, qr. dos mesmos povos o parecer sobre os gêneros, em que possa assentar-se a mudança daqueles direitos. Aliás, fica livre ao comércio a extração do sal não somente do reino, mas ainda das novas salinas, que possam estabelecer-se neste Brasil.

2.º

Também a mesma Senhora é servida isentar o ferro dos tributos, na consideração de ser igualmente como é o sal, gênero da primeira necessidade, e quer saber sobre quais gêneros se deve tão bem assentar a mudança deles: para que se possam erigir novos estabelecimentos de fábricas, de que resultem as maiores utilidades.

Nós a Câmara da Vila de Itu, como representantes daquele povo apelando humildes aos reais pés da nossa amabilíssima soberana, agradecidos do bem, que deseja fazer a este seus vassalos, e da honra, que nos faz e mandar ouvir, e deliberar sobre os dous pontos acima referidos, dizemos na forma seguinte:

Que aceitamos o levantamento dos contratos do sal, e do ferro; como cousas de tanta necessidade, e utilidade aos povos desta capitania, e para aumento das suas lavouras, e criação dos animais vacum, e de cavalgal os quais nestes países não nutrem sem socorro do mmo. sal; E por isso quanto ao p.º ponto.

É certo, que não se pode fazer a mudança sobre os açúcares, ou outras novas fábricas pela razão de a se acharem ainda em princípio do seu estabelecimento. Tão pouco não existem outros gêneros de sigura, e a bonde. entração e em que nesta da. capitania