diretos, não pode ser entendido em "sentido estrito", como se diz na linguagem dos tribunais.

A execução de leis deve ter lugar, quanto às de caráter permanente e geral, continuadamente, em toda a parte, sem embaraços, sem resistências, sem descuidos, sem negligências, por todos os órgãos do poder público; ela compreende, para todas as pessoas, atos de aplicação, exercício constante, cumprimento e obediência. O Estado, o município, o distrito, onde as leis, ou uma lei da União, não tiverem cumprimento, ou execução permanente, fica sendo uma região estranha ao mapa constitucional da República; a União tem o dever de o restaurar no regime legal, na vida de ordem e de liberdade, que constitui a situação normal, no país, para a sua população e para cada um de seus habitantes.