para ela só se exigirá o conhecimento da Junta de Fazenda. Em cada uma das referidas matrículas pagarão os estudantes a quantia de vinte e cinco mil réis para poderem ser matriculados.

"O curso completo de ciências jurídicas e sociais será de 5 anos, em cada um dos quais se ensinarão as matérias abaixo indicadas; havendo nove cadeiras, distribuídas pelos anos, da maneira como foi acima indicada na Lei de 11 de agosto de 1827. Os lentes farão a escolha dos compêndios da sua profissão ou os arranjarão não existindo já feitos, contanto que as doutrinas estejam de acordo com o sistema jurado pela Nação. Esses compêndios serão submetidos à aprovação da Assembleia Geral Legislativa, e aprovados por ela, o governo dará aos seus autores a primeira impressão gratuita, competindo-lhes o privilégio exclusivo da obra por 10 anos.. O lente de prática de processo do 5º ano, logo que abrir a sua aula, explicará os princípios da hermenêutica jurídica, fazendo depois explicar suas regras à análise de qualquer lei prática; e em todos os sábados dará aos seus discípulos uma lei para eles analisarem, a qual fará objeto da primeira parte da sabatina. Em cada uma das aulas, durarão as lições por espaço de uma hora, que o lente gastará em ouvir lições e fazer preleções. No fim de cada semana, julgando o lente haver matéria suficiente, haverá um exercício, em que três estudantes defenderão e seis perguntarão, sobre a dita matéria. Os nomes dos que devem entrar neste exercício se tirarão por sorte, de uma a uma, onde devem entrar os de todos os estudantes da aula. Os primeiros três que saírem, serão defendentes e os outros seis, arguentes, competindo dois destes a cada defendeste pela ordem, com que saírem os nomes da urna; não devendo