encerramento da Assembleia Geral Legislativa; os processos originais instaurados no Senado em virtude do dispositivo constitucional (art. 47 §§ 1º e 2º); originais dos processos de responsabilidade dos presidentes de província, dos empregados na diplomacia, e dos magistrados que forem instaurados pelo Supremo Tribunal de Justiça; originais das atas das eleições de deputados e senadores; cópias autênticas dos decretos e cartas imperiais de nomeação de ministros, conselheiros de Estado, arcebispos, bispos, senadores, presidentes de província, comandantes de armas, embaixadores e mais empregados do corpo diplomático e consular, bem assim os de todos os funcionários de categoria elevada; os originais dos decretos de promoção no exército e marinha; os dos decretos que concederem títulos, condecorações, honras, prerrogativas; os dos decretos que concederem privilégios; os originais, documentos e autos que demonstrarem a propriedade dos bens nacionais, depois de feito o competente assentamento no Tesouro Nacional; os de processo de medições e demarcações de terrenos devolutos, feitos na Repartição das Terras Públicas; os processos originais instaurados entre autoridades administrativas ou judiciais por conflitos de jurisdição ou por pretenção a prerogatipvas e preeminências; os relatórios dos ministros de Estado, dos presidentes de província. Na seção histórica: os originais dos contratos e atos de casamento do Imperante, dos príncipes e mais membros da família imperial; os originais dos atos de nascimento e óbito do Imperante e da família imperial; dos testamentos, reconhecidamente de filhos; cópias autênticas de todos os documentos relativos à Independência do Império, que não tiver classificação especial; dos livros de juramento prestado à Constituição pelos