Reino que se tinha mesmo anteriormente partilhado pelo Tratado de Fontainebleau. A ocupação da Guiana fundava-se, portanto, em um direito incontestável, pois resultava de uma guerra onde a agressão partira da França, a qual tivera início pela expulsão dos Soberanos Portugueses da capital de suas vastas possessões; tal direito, nascido da conquista, era pelo menos tão legítimo quanto o do sabre que havia forçado a assinar o Tratado de Amiens. A sorte da guerra tornou a entregar a Portugal seus soberanos legítimos, sem mudar em nada a situação da Guiana francesa, a qual, por direito de uma justa conquista, pertencia à Coroa Portuguesa. Por ocasião da Paz Geral, quando todas as nações pareciam querer, por suas exigências, devorar a França inteira, para se indenizarem de todos os males que lhes havia imposto a guerra, só Portugal, embora tivesse concorrido com as demais para o resultado da campanha, nada recebeu e nem sequer tornou a haver o que havia perdido. Dom João VI, inspirado por sua generosidade natural, consentiu em ceder à França a Guiana, sobre a qual ela tinha perdido todos os seus direitos.

O artigo 107 do Tratado de Viena, de 9 de junho de 1815, pelo qual se volta ao artigo 8 do Tratado de Utrecht, deve pois servir de base a toda fixação ulterior da linha divisória, e como nesses artigos e nesses tratados o Rio Oiapoque foi escolhido para limite da Guiana francesa, antes e por ocasião de sua recente restituição à França, é bem claro que esta não tem o direito de tomar posse de cousa alguma que se ache a sul desse rio; e quando mesmo tivesse tido o direito outrora a qualquer outra linha divisória (o que não se deu), tudo teria sido anulado pela justa conquista de Caiena, já mencionada, e não restam mais à França outros direitos senão os que foram concedidos pelo Tratado de Viena. Tal era a situação das causas quando Dom Pedro I proclamou a Independência do Brasil, e essa independência foi reconhecida por todas as nações, entre elas a França, e em toda a sua integridade,