que excederem o número preciso; todos os mais que não puderem ter exercício, continuarão a perceber o ordenado marcado para os substitutos, até se lhes caber por antiguidade este lugar ou até serem despachados para lugares de magistratura que se criarem ou vagarem, em que serão preferidos, querendo, a outros quaisquer bacharéis. Os professores das aulas de estudos preparatórios vencerão o ordenado de 800$ e os que ficarem empregados vencerão os seus ordenados atuais. Se, porém, vagarem antes algumas cadeiras na Corte serão nelas providos, com ordenado de 800$. O governo é autorizado a reformar com o ordenado que ora percebem os lentes que não deverão continuar, ouvidos os diretores atuais dos dois Cursos e designarão o local para as aulas, ficando autorizado a fazer as despesas para esse fim". Substitutivo e emendas foram rejeitados e aprovado o projeto do Senado que aumentava o ordenado dos lentes. .

1841 — O relatório lembra a criação das cadeiras de direito administrativo e de direito romano. É um objeto digno da particular atenção do poder legislativo. A influência, a gravidade dos negócios públicos tem inibido o governo de promover a formação do plano científico para regular os estudos preparatórios

1843 — "Começando pelos Cursos jurídicos e sociais, sinto-me, diz o ministro, na necessidade de ponderar que é indispensável uma legislação especial executada por autoridades privativas, para se manter a disciplina que neles convém observar-se. Por mais de uma vez ali se tem cometido escandalosíssimos desacatos, e semelhante estado de coisas não deve continuar.... Outra providência também indispensável é a de vedar-se que os estudantes exerçam